Detalhes do Acórdão - 1576/2024 - Segunda Câmara

Acórdão 1576

Acórdão

1576/2024

Processo

678291/2023

Data da Sessão

10/06/2024

Data de Publicação

12/07/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3249

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

THIAGO BARBOSA CORDEIRO

Classe Processual/Assunto

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Origem

EMPRESA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DE RIO BRANCO DO SUL

Classificação da Decisão

Interessados

CEZAR GIBRAN JOHNSSON, EMPRESA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DE RIO BRANCO DO SUL, ERIC MENEZES DA SILVA e outros.

Ementa

Embargos de Declaração. Ministério Público de Contas. 2. Omissão no Acórdão n.º 2959/23-Segunda Câmara. Não apreciação da possibilidade de aplicação de uma das multas propostas pela unidade técnica. 3. Conhecimento do recurso. Aplicação da sanção, consoante divergência parcial apresentada à proposta do relator.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público de Contas contra acórdão que julgou irregulares as contas de empresa pública municipal relativas ao exercício de 2019, com aplicação de multas administrativas ao gestor. Discute-se a existência de omissão quanto à apreciação da aplicabilidade da multa prevista no art. 87, inciso III, alínea “a”, da Lei Orgânica do TCE-PR, referente ao descumprimento do dever de prestar contas no prazo legal.