Detalhes do Acórdão - 1843/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 1843

Acórdão

1843/2024

Processo

391661/2021

Data da Sessão

01/07/2024

Data de Publicação

15/07/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3250

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

MUNICÍPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND

Classificação da Decisão

Interessados

ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BENEFICENTE MOACIR MICHELETTO DE ASSIS CHATEAUBRIAND-PR, JOÃO APARECIDO PEGORARO, MUNICÍPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND e outros.

Ementa

Recurso de Revista. Transferências voluntárias. Tomada de Contas Extraordinária. Manutenção das irregularidades constantes dos achados 2 e 3. Alteração da decisão quanto ao achado 4 por conta do cumprimento da determinação. Exclusão da condenação de restituição de valores por conta da prestação dos serviços. Conhecimento e parcial provimento.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Análise de sobrepreço na contratação. Realização de objeto sem individualização de custos. Ausência de acompanhamento da execução do serviço. Análise de implantação de controle de ponto para prestação dos serviços contratados.