Detalhes do Acórdão - 1844/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 1844

Acórdão

1844/2024

Processo

559132/2022

Data da Sessão

01/07/2024

Data de Publicação

15/07/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3250

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

Classificação da Decisão

Interessados

ANA SERES TRENTO COMIN, FERNANDO XAVIER FERREIRA, FLÁVIO JOSÉ ARNS e outros.

Ementa

Recursos de Revista. Tomada de Contas Especial. Transferência voluntária. Secretaria de Estado da Educação e Município de Diamante D’Oeste. Irregularidade das contas com aplicação de multa aos gestores da concedente, por terem impossibilitado a execução do objeto conveniado. Construção de escola. Ausência de certidão liberatória. Incidência do art. 25, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Recusa injustificada da concedente em celebrar aditivo ou firmar novo termo. Contrariedade ao interesse público. Recursos conhecidos e improvidos.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Convênio para implementação do Programa de Atendimento e Ampliação Escolar na Escola Municipal Presidente Kennedy, cuja meta definida era a “construção de escola municipal UNV Presidente Kennedy no Município de Diamante do Oeste”. Negativa de prorrogação do convênio por ausência de Certidão Liberatória do TCE-PR. Análise de justificativa.