Detalhes do Acórdão - 1840/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 1840

Acórdão

1840/2024

Processo

702909/2017

Data da Sessão

01/07/2024

Data de Publicação

15/07/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3250

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPUAVA

Classificação da Decisão

Interessados

ADEMIR FABIANE, ANTONIO GERALDO PACHECO BARBOSA, CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPUAVA e outros.

Ementa

Tomada de contas extraordinária. Pagamento aos vereadores de subsídio acima do devido. Incremento remuneratório superior à inflação, no curso da legislatura. Procedência. Irregularidade das contas. Restituição de valores. Inclusão na lista dos responsáveis com contas irregulares.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Pagamento aos vereadores de subsídio acima do devido.