Detalhes do Acórdão - 1801/2024 - Primeira Câmara

Acórdão 1801

Acórdão

1801/2024

Processo

244131/2011

Data da Sessão

24/06/2024

Data de Publicação

15/07/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3250

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Origem

ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE GUARATUBA

Classificação da Decisão

Interessados

ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE GUARATUBA, EVANI CORDEIRO JUSTUS, GABRIEL GONÇALVES (FALECIDO(A) EM 2021) e outros. (Termo de formalização: não indicado!)

Ementa

Prestação de contas de transferência voluntária. Regularidade das contas com ressalvas.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Impossibilidade de efetuar quaisquer conciliações com os extratos bancários. Ausência do plano de trabalho, ato formal de transferência e aditivos. Ausência do certificado de qualificação da entidade como APAE. Inconsistência dos valores apresentados em comparação com os dados do SIM-AM. Recolhimentos ao FGTS.