Detalhes do Acórdão - 1799/2024 - Primeira Câmara

Acórdão 1799

Acórdão

1799/2024

Processo

50662/2021

Data da Sessão

24/06/2024

Data de Publicação

15/07/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3250

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

MUNICÍPIO DE PALMITAL

Classificação da Decisão

Interessados

AIRTON ANTONIO SILVESTRI, ANTONIO CARLOS FERREIRA, ANTONIO MACHADO DE JESUS FILHO e outros.

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária. Município, Câmara Municipal e Previdência Social dos Servidores Públicos de Palmital. Suposta ilegalidade nos vínculos firmados por contador com as entidades. Prescrição referente aos empenhos anteriores a 2016. Empenho da Câmara Municipal de 2016 não alcançado pela prescrição. Pela procedência parcial, irregularidade das contas da Câmara Municipal, aplicação de multa administrativa e devolução solidária de valores.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Ilegalidade nos vínculos firmados por contador com as entidades. Análise de prescrição. Terceirização do serviço de contador.