Detalhes do Acórdão - 1760/2024 - Primeira Câmara

Acórdão 1760

Acórdão

1760/2024

Processo

468362/2021

Data da Sessão

24/06/2024

Data de Publicação

15/07/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3250

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DA AMCESPAR

Classificação da Decisão

Interessados

BERTOLDO ROVER e CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DA AMCESPAR

Ementa

Tomada de contas extraordinária para apuração de fatos ocorridos no exercício de 2015. Citação ocorrida após o decurso de seis anos. Prescrição não reconhecida. Próprio ato de prestar contas é que deve ocorrer na data definida em lei e em normativas desta Corte (Prejulgado 26). Pelo prosseguimento.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Inconsistências entre o valor repassado pelos Municípios e o valor arrecadado pela entidade. Análise de prescrição. Ato de prestar contas como marco de interrupção da prescrição.