Detalhes do Acórdão - 1886/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 1886

Acórdão

1886/2024

Processo

763515/2023

Data da Sessão

01/07/2024

Data de Publicação

15/07/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3250

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO

Classificação da Decisão

Interessados

MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO, ROGÉRIO RIGUETI GOMES e VARA DO TRABALHO DE CAMPO MOURÃO

Ementa

Recurso de Revista. Contratação informal. Inobservância do regramento constitucional para a admissão de pessoal. Ausência de razões recursais que alterem a decisão. Pelo não provimento.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Admissão de trabalhador sem prévia aprovação em concurso público.