Detalhes do Acórdão - 1898/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 1898

Acórdão

1898/2024

Processo

625961/2023

Data da Sessão

01/07/2024

Data de Publicação

15/07/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3250

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE CASCAVEL

Classificação da Decisão

Interessados

HJ MONTAGENS E EVENTOS EIRELI e MUNICÍPIO DE CASCAVEL

Ementa

Representação da Lei n. 8.666/1993. Município de Cascavel. Pregão Eletrônico n. 90/2023. Decoração natalina. Anulação do certame. Superveniente publicação do Pregão Eletrônico n. 146/2023. Objeto similar. Pela  parcial procedência, com recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação com pedido de medida cautelar em face de pregão eletrônico municipal voltado à contratação de serviços de montagem, instalação e manutenção de decoração natalina, sob o regime de locação de materiais. Apontamento de possível ilegalidade pela aglutinação indevida de objetos distintos em um único lote, com prejuízo à competitividade.