Detalhes do Acórdão - 1887/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 1887

Acórdão

1887/2024

Processo

759097/2023

Data da Sessão

01/07/2024

Data de Publicação

16/07/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3251

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISÃO

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL, GABRIEL FERREIRA DE CRISTO e JESSE DA ROCHA ZOELLNER

Ementa

Recurso de Revisão. Acórdão n. 3.394/23-STP, que negou provimento a Pedido de Rescisão. Acórdão rescindendo n. 3.735/19-STP. Procedência de Representação da Lei n. 8.666/1993. Aplicação da multa do art. 87, IV, g, quatro vezes. Teoria da continuidade delitiva. Inocorrência. Dissídio jurisprudencial. Inocorrência. Afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Possibilidade. Conversão de quatro multas em uma multa do art. 87, IV, g. Recurso provido.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Irregularidades na contratação de banca de concurso. Quatro multas decorrentes em condenação. Avaliação da proporcionalidade das medidas determinadas no acórdão rescidendo.