Detalhes do Acórdão - 1930/2024 - Segunda Câmara

Acórdão 1930

Acórdão

1930/2024

Processo

537890/2016

Data da Sessão

08/07/2024

Data de Publicação

17/07/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3252

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

MUNICÍPIO DE JAGUAPITÃ

Classificação da Decisão

Interessados

AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA, CESAR AUGUSTO CALDERARO, CIRO BRASIL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA e outros.

Ementa

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA. Acúmulo indevido de funções. Parcial procedência e regularidade das contas com ressalva. Aplicação de multa administrativa, inabilitação para o exercício de cargo em comissão e proibição de contratação com o Poder Público Estadual ou Municipal Comunicações ao Ministério Público Estadual e à CGM para instauração de acompanhamento.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Acúmulo indevido de funções em três entidades diferentes.