Detalhes do Acórdão - 6329/2016 - Primeira Câmara

Acórdão 6329

Acórdão

6329/2016

Processo

242287/2011

Data da Sessão

13/12/2016

Data de Publicação

20/01/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1518

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS DE CURITIBA

Classificação da Decisão

Interessados

CARLOS ALBERTO RICHA, CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS DE CURITIBA, ELISANGELA CLAZER CABRAL e outros.

Ementa

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO DE 2010. ART. 16, I, LC N.º 113/2005. REGULARIDADE DAS CONTAS.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Inconsistência na apresentação do Relatório do Controle Interno tendo em vista que o mesmo foi subscrito por membros que compõem o Conselho Fiscal do Consórcio. Responsável pelo Controle Interno ser ocupante de Cargo em Comissão. Presença de Irregularidade no Relatório de Controle Interno por ser elaborado por agentes em situação incompatível com o que determina a legislação correlata tornando-o insubsistente. Ausência de Cadastro regular do Responsável pelo Controle Interno junto ao TCE/PR. Atraso na entrega da Prestação de Contas eletrônica relativa ao 6° bimestre no Sistema SIM-AM.