Detalhes do Acórdão - 5947/2016 - Tribunal Pleno

Acórdão 5947

Acórdão

5947/2016

Processo

474198/2016

Data da Sessão

01/12/2016

Data de Publicação

14/12/2016

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1502

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

RÁDIO E TELEVISÃO EDUCATIVA DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Consulta com Força Normativa

Interessados

RÁDIO E TELEVISÃO EDUCATIVA DO PARANÁ e SERGIO AKIO KOBAYASHI

Ementa

Consulta. Interpretação do artigo 56, § 1º, inciso III, da Lei Federal n.º 8.666/93. Garantias contratuais. Numerus clausus. Primazia ao princípio da legalidade. Inadmissibilidade de outra modalidade de fiança que não a bancária.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Possibilidade de adoção de cartas de fiança de companhias não bancárias, em face do que dispõe o artigo 56, § 1º, inciso III, da Lei Federal n.° 8.666/93.