Detalhes do Acórdão - 5927/2016 - Tribunal Pleno

Acórdão 5927

Acórdão

5927/2016

Processo

1062851/2014

Data da Sessão

01/12/2016

Data de Publicação

14/12/2016

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1502

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - ANTIGO

Classificação da Decisão

Interessados

EMERSON JULIO RIBEIRO, MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - ANTIGO, MUNICÍPIO DE RESERVA DO IGUAÇU e outros.

Ementa

Representação – Auditoria do Ministério da Previdência Social – Contribuições Previdenciárias – Cota patronal – Falta de repasse ao Regime Próprio de Previdência Social no momento oportuno – Dever de cautela imposto ao gestor – Configuração de dano ao erário – Restituição aos cofres municipais de juros e eventuais multas – Pela procedência parcial. I. O repasse intempestivo das contribuições previdenciárias patronais ao respectivo Fundo Previdenciário acarreta a cobrança de multas e juros, além de comprometer o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário; II. A inobservância das normas previstas na Lei nº 9.717/1998 acarreta a responsabilização do ordenador de despesas, inclusive o ressarcimento aos cofres públicos; III. Pela procedência parcial e restituição de valores.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Falta de repasse ao Regime Próprio de Previdência Social da cota patronal das contribuições previdenciárias.