Detalhes do Acórdão - 26/2017 - Tribunal Pleno

Acórdão 26

Acórdão

26/2017

Processo

444957/2016

Data da Sessão

26/01/2017

Data de Publicação

07/02/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1530

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

INSTITUTO DE GESTÃO E ASSESSORIA PÚBLICA - LONDRINA

Classificação da Decisão

Interessados

ANTONIO CLÁUDIO DE SOUZA, ELIEL HERNANDES ROQUE, INSTITUTO DE GESTÃO E ASSESSORIA PÚBLICA - LONDRINA e outros.

Ementa

Recurso de Revista. Transferência voluntária. Organização as Sociedade Civil de Interesse Público. Termo de Parceria. Exercícios de 2009 e de 2010. 1) Cobrança de taxas administrativas. Condenação solidária à devolução dos recursos. 2) Terceirização indevida. Ofensa ao artigo 37, incisos II e XXI, da Constituição da República. Irregularidade das contas com aplicação de multa e condenação à devolução de valores. Conhecimento e improvimento do Recurso.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Cobrança de taxa administrativa em meio à execução de termo de parceria.