Detalhes do Acórdão - 10/2017 - Tribunal Pleno

Acórdão 10

Acórdão

10/2017

Processo

42396/2017

Data da Sessão

26/01/2017

Data de Publicação

01/02/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1526

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

MEDIDA CAUTELAR INOMINADA

Origem

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA, CÂMARA MUNICIPAL DE ABATIÁ, CÂMARA MUNICIPAL DE ADRIANÓPOLIS e outros.

Ementa

Medida Cautelar de iniciativa da Presidência do Tribunal submetida à deliberação plenária. Ratificação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Determinar que todos os ordenadores de despesas se abstenham de efetivar pagamentos a vereadores e/ou presidentes de câmaras que se encontrem presos.