Detalhes do Acórdão - 29/2017 - Tribunal Pleno

Acórdão 29

Acórdão

29/2017

Processo

445961/2016

Data da Sessão

26/01/2017

Data de Publicação

07/02/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1530

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

CLÁUDIO AUGUSTO KANIA

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

MUNICÍPIO DE ANTONINA

Classificação da Decisão

Interessados

ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ANTONINA, JOÃO UBIRAJARA LOPES, LUIZ CARLOS MACIEL e outros.

Ementa

Recurso de revista. Prestação de contas de transferência. Termo de cumprimento de objetivos, não assinado pelo fiscal responsável do convênio. Regularização em sede recursal. Uniformização de Jurisprudência nº 008, desta Corte. Manutenção da ressalva. Exclusão de multa administrativa. Conhecimento e provimento.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Ausência da assinatura do fiscal do convênio no termo de cumprimento de objetivos.