Detalhes do Acórdão - 388/2017 - Primeira Câmara

Acórdão 388

Acórdão

388/2017

Processo

129822/2016

Data da Sessão

14/02/2017

Data de Publicação

21/02/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1540

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO

Classificação da Decisão

Interessados

MAURICIO APARECIDO DE CASTRO (FALECIDO(A) EM 2018) e MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO

Ementa

Tomada de contas extraordinária. Instrução da COFAP pela irregularidade do objeto. Parecer do MPC pela procedência parcial. Procedência parcial da presente tomada de contas julgando pela regularidade com ressalva das contas em razão da inobservância de formalidades exigidas pela Lei nº 8.666/93.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Eventual dano ao erário na licitação para contratação de organizadora de concurso público. Análise da contratação. Cláusulas genéricas, sem delimitação das ações da contratada. Contrato firmado sem testemunhas. Extrato contratual foi publicado seis meses após sua celebração. Publicação em meio ao procedimento de realização do concurso. Ausência de atestado da qualificação técnica da organizadora. Dispensa de licitação não foi devidamente motivada e publicada e a contratação foi efetivada sem a necessária apreciação da assessoria jurídica local, em ofensa ao art. 38, da Lei 8666/93. Ausência de justificativa para a contratação.