Detalhes do Acórdão - 639/2017 - Primeira Câmara

Acórdão 639

Acórdão

639/2017

Processo

29618/2013

Data da Sessão

21/02/2017

Data de Publicação

16/03/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1554

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, LAEL BENEDITO DA CUNHA, MUNICÍPIO DE IBAITI e outros.

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária. Recebimento de subsídios a maior por Vereador. Determinação de Acórdão deste Tribunal para o recolhimento dos valores recebidos indevidamente . Não comprovação do ressarcimento pelo responsável. Irregularidade das contas, com determinação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Determinação anterior do TCE-PR para ressarcimento de valores pagos a maior no subsídio de vereador.  Ausência de cumprimento.