Detalhes do Acórdão - 703/2017 - Segunda Câmara

Acórdão 703

Acórdão

703/2017

Processo

102575/2013

Data da Sessão

22/02/2017

Data de Publicação

10/03/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1550

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Origem

MUNICÍPIO DE MANDAGUARI

Classificação da Decisão

Interessados

CELSO BÉLIO MARTINS, CENTRO DE ATENDIMENTO A CRIANÇA, ADOLESCENTE E FAMÍLIA DE MANDAGUARI, CYLLENEO PESSOA PEREIRA JUNIOR e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 020/2012/2012. (Número SIT: 10205))

Ementa

Transferência Voluntária Municipal. Falhas formais relativas ao período de adaptação dos jurisdicionados ao SIT. Ausência de indicação de regulamento próprio para a realização dos procedimentos de compras e contratações de serviços da OSCIP. Ausência de realização de Concurso de Projetos para escolha da entidade parceira. Despesas realizadas fora da vigência do convênio. Pela regularidade das contas com ressalvas e recomendações.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

 Falhas formais relativas ao período de adaptação dos jurisdicionados ao SIT. Ausência de indicação de regulamento próprio para a realização dos procedimentos de compras e contratações de serviços da OSCIP. Ausência de realização de Concurso de Projetos para escolha da entidade parceira. Despesas realizadas fora da vigência do convênio.