Detalhes do Acórdão - 216/2013 - Tribunal Pleno

Acórdão 216

Acórdão

216/2013

Processo

51043/2012

Data da Sessão

14/02/2013

Data de Publicação

22/02/2013

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

584

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MOURÃO

Classificação da Decisão

Consulta com Força Normativa

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MOURÃO e ERALDO TEODORO DE OLIVEIRA

Ementa

Consulta. Pagamento de serviços prestados a fornecedor com irregularidade fiscal. Possibilidade de rescisão de contrato ante o descumprimento de cláusula contratual, sendo vedada a suspensão de pagamento ante a ausência de previsão legal.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Consulta pública acerca da possibilidade de retenção do pagamento de serviço prestado ou produto fornecido nos casos  em que o contratado venha a se tornar inadimplente perante o fisco no curso do contrato.