Detalhes do Acórdão - 763/2017 - Primeira Câmara

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Acórdão
763/2017
Processo
1014496/2016
Data da Sessão
07/03/2017
Data de Publicação
23/03/2017
Veículo de Publicação
DETC
Número de Publicação
1559
Decisão na Íntegra (PDF)
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Colegiado
Primeira Câmara
Relator
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES
Classe Processual/Assunto
ALERTA
Origem
MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ DO SUL
Classificação da Decisão
Interessados
MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ DO SUL e SEBASTIÃO EGIDIO LEITE

Ementa

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema