Detalhes do Acórdão - 855/2017 - Segunda Câmara

Acórdão 855

Acórdão

855/2017

Processo

747006/2014

Data da Sessão

08/03/2017

Data de Publicação

21/03/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1557

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

ATO DE INATIVAÇÃO

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA

Classificação da Decisão

Interessados

AÍLTON CARDOZO DE ARAÚJO, CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBA e outros.

Ementa

Ato de Inativação. Câmara Municipal de Curitiba. Cálculo dos proventos em desacordo com o parecer do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Curitiba. Pela negativa de registro, com fixação de prazo para edição de novo ato. Divergência do Ministério Público de Contas em razão do Acórdão n° 273/16-Pleno de Consulta, que trata da limitação do art. 37, XII da Constituição Federal. Matéria estranha ao objeto de análise do ato de concessão de aposentadoria. Segurança jurídica. Não acolhimento de proposta de instauração de Tomada de Contas Extraordinária. Expedição de determinação à Câmara Municipal para que sejam enviados os pareceres do órgão previdenciário.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Cálculo dos proventos em desacordo com o parecer do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Curitiba.