Detalhes do Acórdão - 817/2017 - Segunda Câmara

Acórdão 817

Acórdão

817/2017

Processo

315428/2015

Data da Sessão

08/03/2017

Data de Publicação

23/03/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1559

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

ATO DE INATIVAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA

Classificação da Decisão

Interessados

MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, OLIZANDRO JOSE FERREIRA e SEZINANDO DE SOUZA FILHO

Ementa

 Aposentadoria municipal voluntária. Adicional de Enquadramento. Incorporação diretamente à remuneração e não apenas aos proventos. Desnecessidade de proporcionalização da verba, conforme decisões anteriores desta Corte. Registro do Ato de Inativação com recomendação ao Município.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

 Adicional de Enquadramento. Incorporação diretamente à remuneração e não apenas aos proventos.