Detalhes do Acórdão - 1062/2017 - Segunda Câmara

Acórdão 1062

Acórdão

1062/2017

Processo

353907/2015

Data da Sessão

15/03/2017

Data de Publicação

23/03/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1559

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

CONSORCIO METROPOLITANO DE SERVICOS DO PARANA COMESP

Classificação da Decisão

Interessados

CONSORCIO METROPOLITANO DE SERVICOS DO PARANA COMESP e LORENO BERNARDO TOLARDO

Ementa

Prestação de Contas Anual. Exercício de 2014. Competência do Tribunal de Contas. Restrição sanada no curso da instrução. Súmula nº 8. Contas regulares com ressalva.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Competência do TCE-PR para análise de contas de Consórcio Público. Inconsistência entre os valores repassados pelos Municípios e os registrados na receita do Consórcio. Regularização de impropriedades no curso do processo. Aplicabilidade da Súmula n.º 8 do TCE-PR.