Detalhes do Acórdão - 1209/2017 - Segunda Câmara

Acórdão 1209

Acórdão

1209/2017

Processo

329284/2007

Data da Sessão

22/03/2017

Data de Publicação

06/04/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1569

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

MUNICÍPIO DE CASCAVEL

Classificação da Decisão

Interessados

ARMANDO RICARDO DE SOUZA, ASSOCIAÇÃO CASCAVELENSE DOS ESPORTISTAS AMADORES, DENISE OLEINIK e outros.

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária. Município de Cascavel. Irregularidade na contratação direta de veículo de publicidade oficial. Ausência de cobrança por veiculação de anúncios publicitários em espaço público. Renúncia de receita. Ausência de contabilização de taxas cobradas pela utilização de piscina. Contratações diretas. Fracionamento de despesas. Ofensa à Lei Federal n.° 8.666/93. Irregularidade com aplicação de multas e encaminhamento de cópias ao Ministério Público Estadual.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Irregular contratação direta de veículo de imprensa para publicidade oficial. Renúncia de receita configurada pela concessão de uso
gratuito de espaços publicitários no Estádio Olímpico Regional. Não contabilização de taxa para manutenção de piscina. Execução de despesas contínuas sem realização de procedimento licitatório.