Detalhes do Acórdão - 1127/2017 - Tribunal Pleno

Acórdão 1127

Acórdão

1127/2017

Processo

183405/2017

Data da Sessão

16/03/2017

Data de Publicação

23/03/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1559

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE MAUÁ DA SERRA

Classificação da Decisão

Interessados

HERMES WICTHOFF, MAXPEL COMERCIAL EIRELI - EPP e MUNICÍPIO DE MAUÁ DA SERRA

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Edital de Pregão Presencial contendo exigência de apresentação de amostras previamente à licitação. Medida cautelar para determinar a imediata suspensão do certame.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Exigência de apresentação de amostras anteriormente à licitação.