Detalhes do Acórdão - 1249/2017 - Tribunal Pleno

Acórdão 1249

Acórdão

1249/2017

Processo

280665/2009

Data da Sessão

23/03/2017

Data de Publicação

11/04/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1572

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE SANTA MARIANA

Classificação da Decisão

Interessados

CRISTINA DONIZETI MARTINS ALVES, MUNICÍPIO DE SANTA MARIANA, RICARDO APARECIDO MORALES e outros.

Ementa

Representação. Justa causa. Presença. Irregularidade em procedimentos licitatórios diversos. Ausência de rubrica das folhas dos Editais. Violação do artigo 40, §1º da Lei n.º 8.666/93. Inexistência de publicidade dos aditamentos contratuais. Inobservância do artigo 61, parágrafo único, da Lei n.o 8.666/93. Não comprovação do envio da carta-convite. Habilitação de apenas convidado. Ausência de justificativa ou repetição do convite. Desrespeito ao artigo 22, §§ 3º e 7º da Lei n.º 8.666/93. Não formulação de parecer jurídico no procedimento licitatório. Violação do artigo 38, parágrafo único, da Lei n.º 8.666/93. Ato que nomeia o Pregoeiro e equipe de apoio. Ato interno. Inexigibilidade de publicação. Não publicação do edital de licitação. Presença de uma única empresa interessada. Ofensa aos artigos 3o, caput, 21, caput, e 38, II, todos da Lei n.º 8.666/93, 4º, I, da Lei n.º 10.520/02 e 37, caput, da Constituição Federal. Devolução de valores. Impossibilidade. Ausência de dano ao Erário. Parcial procedência. Imputação de multa.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Discussão de irregularidades em vários procedimentos licitatórios. Procedimentos de contratação e publicidade dos atos realizados.