Detalhes do Acórdão - 1284/2017 - Primeira Câmara

Acórdão 1284

Acórdão

1284/2017

Processo

342460/2013

Data da Sessão

28/03/2017

Data de Publicação

11/04/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1572

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA

Classe Processual/Assunto

ATO DE INATIVAÇÃO

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBA, MARCO TÚLIO FABRINO MARTINS e outros.

Ementa

Ato de Inativação. Divergência do Ministério Público de Contas em razão da limitação do art. 37, XII da Constituição Federal. Matéria estranha ao objeto de análise do ato de concessão de aposentadoria. Segurança jurídica. Boa-fé. Confiança legítima. Superveniência de lei municipal disciplinando a incidência de contribuição previdenciária sobre as gratificações previstas na Lei n.º 10.913/03. Incorporação proporcional das verbas transitórias. Princípio contributivo. Manifestação da Coordenadoria de Fiscalização de Atos de Pessoal pela legalidade e registro do ato de concessão de aposentadoria. Legalidade e registro.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Superveniência de lei municipal disciplinando a incidência de contribuição previdenciária sobre as gratificações previstas na Lei n.o 10.913/03. Inco rporação proporcional das verbas transitórias.