Detalhes do Acórdão - 1385/2017 - Tribunal Pleno

Acórdão 1385

Acórdão

1385/2017

Processo

116212/2015

Data da Sessão

30/03/2017

Data de Publicação

11/04/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1572

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE

Classificação da Decisão

Interessados

MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE e VANDERLEIA SILVA MELO

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/1993. Pregão Presencial. Aquisição de pneus, câmaras de ar e protetores novos. Critério de julgamento e necessidade de maior fracionamento do objeto. Marca homologada por declaração da montadora. Descumprimento Lei Complementar nº 147/14. Data de fabricação não superior à 6 (seis) meses). Violação à lei de licitações. Inexistência de prejuízo ao erário. Procedência com expedição de recomendações.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Pregão presencial para registro de preços para aquisições futuras de pneus, câmaras e protetores para atender as necessidades da frota do Município.  Utilização do critério menor preço por lote. Exigência de declaração do fabricante de que a marca é homologada por alguma montadora de veículos. Ausência de previsão em edital de cota exclusiva para as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Exigência de data de fabricação dos pneus de até seis meses.