Detalhes do Acórdão - 1388/2017 - Tribunal Pleno

Acórdão 1388

Acórdão

1388/2017

Processo

210984/2017

Data da Sessão

30/03/2017

Data de Publicação

05/04/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1568

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ

Classificação da Decisão

Interessados

BRINK MOBIL EQUIPAMENTOS EDUCACIONAIS LTDA e MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Edital de Concorrência contendo especificações aparentemente não relacionadas à funcionalidade dos bens a serem adquiridos e exigência de apresentação de laudo juntamente com a proposta de preços. Possíveis restrições indevidas à competitividade. Medida cautelar para determinar a imediata suspensão do certame.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Concorrência para contratação de empresa para o fornecimento de kits escolares. Análise das características dos objetos licitados e reais necessidades das listagens determinadas em edital.