Detalhes do Acórdão - 1417/2017 - Primeira Câmara

Acórdão 1417

Acórdão

1417/2017

Processo

322938/2012

Data da Sessão

04/04/2017

Data de Publicação

03/05/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1584

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Origem

MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA

Classificação da Decisão

Interessados

EDSON ANTÔNIO PRIMON, MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA e SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO (Termo de formalização: 1220110265)

Ementa

Prestação de contas de recursos repassados mediante convênio. Manifestação da Diretoria de Análise de Transferências pela regularidade das contas. Ausência de laudo de vistoria semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios de segurança dos veículos. Proposta do Ministério Público de Contas pela irregularidade das contas. Precedentes deste Tribunal: a ausência do documento não pode macular a prestação de contas dada a falta de previsão na Resolução 3/2006. Elemento indispensável para aferição da segurança dos estudantes. Determinação para que o órgão concedente exija a apresentação do laudo de vistoria como condição para emissão de Termo de Cumprimento dos Objetivos de convênios com idêntico objeto.  Acórdão do Tribunal de Contas do Estado do Paraná pela regularidade das contas com determinação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Prestação de contas de recursos repassados mediante convênio.Ausência de laudo de vistoria semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios de segurança dos veículos.