Detalhes do Acórdão - 1468/2017 - Segunda Câmara

Acórdão 1468

Acórdão

1468/2017

Processo

841870/2012

Data da Sessão

05/04/2017

Data de Publicação

18/04/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1575

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Origem

MUNICIPIO DE PATO BRANCO

Classificação da Decisão

Interessados

ALAOR MERLO BERNARDI, ASSOCIACAO IGUAIS NAS DIFERENCAS - DIA, MUNICIPIO DE PATO BRANCO e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 16/2012. (Número SIT: 7058))

Ementa

Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Manifestações uniformes. Regularidade com ressalvas e recomendações.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Atraso do tomador no envio das informações bimestrais. Atraso do concedente no envio das informações bimestrais. Ausência de certidões quando da celebração da transferência. Existência de dotação orçamentária informada no SIT que não consta nos sistemas oficiais do Tribunal. Atraso nos repasses das transferências. Despesas realizadas em valores maiores do que os previstos no plano de aplicação. Realização de despesas com serviços comprovadas por meio de emissão de recibo simples.