Detalhes do Acórdão - 1483/2017 - Segunda Câmara

Acórdão 1483

Acórdão

1483/2017

Processo

100467/2013

Data da Sessão

05/04/2017

Data de Publicação

18/04/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1575

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Origem

FUNDAÇÃO DE ESPORTE DE LONDRINA

Classificação da Decisão

Interessados

CENTRO DE REFERÊNCIA ESPORTIVA DO NORTE DO PARANÁ, CLAUDEMIR VILALTA, ELBER GIOVANE DE SOUZA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 36/2012. (Número SIT: 8579))

Ementa

Transferência Voluntária Municipal. Falhas formais relativas ao período de adaptação dos jurisdicionados ao SIT. Despesas em desacordo com a legislação fiscal, cujo pagamento foi efetivado por meio de apresentação de recibo simples. Despesas irregulares em função da incompatibilidade com fornecedor pessoa física. Pela regularidade das contas com ressalva e recomendações.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Despesas em desacordo com a legislação fiscal, cujo pagamento foi efetivado por meio de apresentação de recibo simples. Despesas irregulares em função da incompatibilidade com fornecedor pessoa física.