Detalhes do Acórdão - 1518/2017 - Tribunal Pleno

Acórdão 1518

Acórdão

1518/2017

Processo

97418/2012

Data da Sessão

06/04/2017

Data de Publicação

17/04/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1574

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

URBANIZAÇÃO DE CURITIBA S/A

Classificação da Decisão

Interessados

INTERATIVA SERVICE LTDA DE SÃO CAETANO DO SUL, MARCOS VALENTE ISFER e URBANIZAÇÃO DE CURITIBA S/A

Ementa

Representação da Lei n.º 8.666/1993. Concorrência. Vedação à participação de empresas estrangeiras. Ausência de justificativa para a proibição de participação de empresas em consórcio. Irregularidades constatadas. Procedência com aplicação de sanções.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Concorrência Pública para seleção e contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de administração, manutenção civil, elétrica e hidráulica, execução de reformas, revitalizações e adequações, bem como implantação, manutenção e operação de sistema de monitoramento nos terminais urbanos do Município. Vedações em edital à formação de consórcios e participação de empresas estrangeiras.