Detalhes do Acórdão - 1523/2017 - Tribunal Pleno

Acórdão 1523

Acórdão

1523/2017

Processo

56116/2009

Data da Sessão

06/04/2017

Data de Publicação

24/04/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1578

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO - CURITIBA

Classificação da Decisão

Interessados

ANTONIO FERNANDO FERRARI, LUIZ OTÁVIO PASDIORA, MIGUEL LOURENCO HORNING BATISTA e outros.

Ementa

Representação. Delimitação do objeto. Comprovação periódica de quitação das obrigações trabalhistas pelo Município durante a execução do contrato. Não ocorrência. Responsabilidade pessoal. Multa. Documentos posteriormente comprovados inidôneos. Atribuição de responsabilidade à comissão de licitação e não ao gestor municipal. Procedência parcial da Representação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Irregularidades na terceirização de serviços.