Detalhes do Acórdão - 1527/2017 - Tribunal Pleno

Acórdão 1527

Acórdão

1527/2017

Processo

211583/2013

Data da Sessão

06/04/2017

Data de Publicação

24/04/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1578

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICIPIO DE MARINGA

Classificação da Decisão

Interessados

CARLOS ROBERTO PUPIN, ELISEU KOPP & CIA LTDA e MUNICIPIO DE MARINGA

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Contratação de empresa para prestação de serviços de locação de sistema de talonário eletrônico de multas de trânsito. Exigência de demonstração dos equipamentos e sistemas exigidos somente da empresa classificada em primeiro lugar não fere o caráter competitivo do processo licitatório. Pela improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Contratação de empresa para prestação de serviços de locação de sistema de talonário eletrônico de multas de trânsito. Exigência de demonstração dos equipamentos e sistemas exigidos somente da empresa classificada em primeiro lugar.