Detalhes do Acórdão - 1529/2017 - Tribunal Pleno

Acórdão 1529

Acórdão

1529/2017

Processo

837644/2013

Data da Sessão

06/04/2017

Data de Publicação

24/04/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1578

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE TAMBOARA

Classificação da Decisão

Interessados

LUIS ROGERIO GIMENEZ, MUNICÍPIO DE TAMBOARA e VANDERLEIA SILVA MELO

Ementa

Representação da Lei 8.666/93. Compra de produtos (pneus e assemelhados) de origem exclusivamente nacionais. Restritividade injustificada. Demonstração de boa-fé e ausência de dano ao erário. Pela procedência parcial sem a aplicação de sanções. Expedição de recomendação ao Município e comunicação dos parâmetros definidos no Acórdão nº 1045/16 – STP.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Edital que de compra de produtos (pneus e assemelhados) que exige fabricação exclusivamente nacional.