Detalhes do Acórdão - 1595/2017 - Segunda Câmara

Acórdão 1595

Acórdão

1595/2017

Processo

796411/2016

Data da Sessão

12/04/2017

Data de Publicação

25/04/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1579

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

ALERTA

Origem

MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO CAIUÁ

Classificação da Decisão

Interessados

JOSÉ CARLOS DA SILVA MAIA e MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO CAIUÁ

Ementa

Alerta. Poder Executivo municipal. Despesa total com pessoal. Exercício 2016. Primeiro quadrimestre. Extrapolação do limite máximo previsto em lei. Pedido de revisão do índice. Contratação de serviços médicos em regime de plantão. Existência do cargo de médico plantonista no quadro de pessoal. Indeferimento do pedido de revisão do índice. Persistência da extrapolação. Expedição do alerta. Acumulação indevida de cargos públicos. Contratação ilegal de servidores para a prestação de serviços médicos. Possíveis irregularidades a serem apuradas pelas unidades técnicas competentes.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Execução de despesa total com pessoal superior ao limite máximo previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Contratação de serviços médicos em regime de plantão. Existência do cargo de médico plantonista no quadro de pessoal. Acumulação indevida de cargos públicos. Contratação ilegal de servidores para a prestação de serviços médicos.