Detalhes do Acórdão - 1710/2017 - Tribunal Pleno

Acórdão 1710

Acórdão

1710/2017

Processo

337161/2013

Data da Sessão

20/04/2017

Data de Publicação

27/04/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1581

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE CAMPINA DA LAGOA

Classificação da Decisão

Interessados

CARLA APARECIDA PEREIRA DA SILVA, CÉLIA CABRERA DE PAULA, MUNICÍPIO DE CAMPINA DA LAGOA e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Irregularidades em processo licitatório promovido pelo Município de Campina da Lagoa. Descrição insuficiente do objeto. Restrição indevida da competitividade. Violação de normas básicas da licitação. Pela procedência, cf. COFIM, COFOP e Ministério Público de Contas, com aplicação de multas.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Pregão eletrônico para aquisição de um britador móvel. Exigência em edital de tanque de combustível com capacidade de 120 litros e uma correia transportadora de apenas 2” (cerca de 5 cm). Exigência de, no mínimo, 03 (três) atestados técnicos emitidos exclusivamente por pessoa jurídica de direito público. Exigência de Laudo de Aceitabilidade emitido pelo Departamento de Compras do Município.