Detalhes do Acórdão - 1706/2017 - Tribunal Pleno

Acórdão 1706

Acórdão

1706/2017

Processo

702506/2016

Data da Sessão

20/04/2017

Data de Publicação

27/04/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1581

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

MUNICÍPIO DE NOVA PRATA DO IGUAÇU

Classificação da Decisão

Interessados

ADROALDO HOFFELDER, IVO OSCAR SCHNEIDER e MUNICÍPIO DE NOVA PRATA DO IGUAÇU

Ementa

RECURSO DE REVISTA. Emissão de alerta de pessoal. Ausência motivos para justificar a revisão do cálculo de gastos de pessoal ou afastar a emissão do alerta. Dever de observância das vedações do § único, do art. 22, e adoção de medidas do art. 23 da LC 101/00, decorrente da própria lei. Uniformização de Jurisprudência nº 11 TCE-PR. Pelo não provimento.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Execução de despesas com pessoal em percentual superior a 95% do limite legal.