Detalhes do Acórdão - 1946/2024 - Segunda Câmara

Acórdão 1946

Acórdão

1946/2024

Processo

111420/2017

Data da Sessão

08/07/2024

Data de Publicação

19/07/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3254

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL

Classificação da Decisão

Interessados

AROLDO RIBAS DE BONFIM, CEZAR GENGIS KHAN JOHNSSON, CEZAR GIBRAN JOHNSSON e outros.

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária. Município de Rio Branco do Sul. Omissão do Poder Executivo no envio de informações e ausência de medidas para reaver valores devidos aos cofres municipais. Grave falha administrativa, prejudicando de maneira substancial os interesses públicos. Não adoção das medidas necessárias para a recuperação dos valores devidos. Inércia dos responsáveis à época resultou na prescrição quinquenal dos títulos. Dano permanente e irreversível ao Erário Municipal. Valores devidos que jamais serão ressarcidos aos cofres municipais, causando evidente prejuízo à Administração Pública e a toda a população local. Responsabilização do ex- prefeito Cezar Gibran Johnsson e dos ex-procuradores-gerais Luís Fernando Nesso Ramos da Silva e José Amadeu Stresser da Silva. Procedência e julgamento pela irregularidade das contas extraordinariamente tomadas. Aplicação de multa proporcional ao dano e multas administrativas. Determinação ao município para adotar medidas eficazes de inscrição em dívida ativa e execução fiscal antes da prescrição.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Ausência de informações e medidas para recuperação de créditos municipais.