Detalhes do Acórdão - 1979/2024 - Primeira Câmara

Acórdão 1979

Acórdão

1979/2024

Processo

532953/2016

Data da Sessão

08/07/2024

Data de Publicação

22/07/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3255

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL

Origem

MUNICÍPIO DE PIRAQUARA

Classificação da Decisão

Interessados

CLARICE LOURENCO THERIBA, GABRIEL JORGE SAMAHA, INSTITUTO CONFIANCCE e outros.

Ementa

Tomada de Contas Especial. Transferência voluntária. Município de Piraquara. Procedência parcial. Irregularidade das contas em virtude da identificação de despesas em benefício da entidade tomadora sem a devida comprovação, da ausência de devolução do saldo ao Município ao final da parceria e da não apresentação de documentos exigidos pelas normas pertinentes. Responsabilização da entidade pela restituição ao erário municipal das despesas irregulares realizadas em benefício da própria entidade tomadora. Responsabilização solidária da representante legal da entidade citada nos autos quanto às despesas irregulares realizadas em sua gestão. Responsabilização da entidade pela restituição ao erário do valor correspondente ao saldo final da transferência não devolvido ao Município.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

 Política Nacional de Assistência Social. Ausência de prestação de contas do final do Termo de Parceria.