Detalhes do Acórdão - 2008/2024 - Primeira Câmara

Acórdão 2008

Acórdão

2008/2024

Processo

316628/2022

Data da Sessão

08/07/2024

Data de Publicação

22/07/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3255

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

MUNICÍPIO DE FAXINAL

Classificação da Decisão

Interessados

ADIRCIO APARECIDO CANTAGALLO (FALECIDO(A) EM 2021), EDUARDO VICENTINI CANTAGALLO, ELIANE FELICIO DE SOUZA TONIN e outros.

Ementa

Tomada de contas extraordinária proposta pela CAGE. Pagamento de incrementos nos subsídios de agentes políticos em período de vedação determinado pela LC n.° 173/20. Irregularidade. Restituição de valores. Procedência parcial da tomada de contas. Devolução de valores e aplicação de multa proporcional ao dano.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Análise do aumento dos subsídios pagos aos agentes políticos no ano de 2021.