Detalhes do Acórdão - 2024/2024 - Primeira Câmara

Acórdão 2024

Acórdão

2024/2024

Processo

549861/2018

Data da Sessão

08/07/2024

Data de Publicação

22/07/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3255

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL

Origem

MUNICÍPIO DE TOLEDO

Classificação da Decisão

Interessados

ASSOCIAÇÃO DE PAIS, AMIGOS, DEFICIENTES AUDITIVOS E SURDOS - TOLEDO, DENIZE DEBUS DE MELLO, JOSÉ CARLOS DUTRA DA SILVA e outros.

Ementa

Tomada de contas especial. Saldo da parceria não devolvido. Valores debitados da conta corrente da entidade sem comprovação de sua destinação pública. Afastamento do princípio da insignificância e do valor de alçada como óbices ao julgamento pela irregularidade das contas e à determinação de devolução parcial dos recursos.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Análise do princípio da insignificância perante saldo não devolvido de parceria e irregularidade das contas/ressarcimento.