Detalhes do Acórdão - 1977/2024 - Primeira Câmara

Acórdão 1977

Acórdão

1977/2024

Processo

818083/2016

Data da Sessão

08/07/2024

Data de Publicação

23/07/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3256

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

MUNICIPIO DE ASSAI

Classificação da Decisão

Interessados

ACACIO SECCI, CLÁUDIO ROBERTO PRUDÊNCIO, EMILIA TSUJI e outros.

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária. Município de Assaí. Gestão 2013 a 2016. Irregularidades no recebimento de diárias e de adiantamentos, no pagamento de hospedagens e no ressarcimento de despesas particulares do Prefeito Municipal. Reconhecimento da prescrição das pretensões sancionatória e ressarcitória quanto a parte do período objeto do processo. Prejulgado nº 26 deste Tribunal de Contas. Pela irregularidade das contas quanto ao recebimento irregular de diárias no exercício de 2015 e no período de 12/03/2016 a 31/12/3016. Determinação de ressarcimento de valores ao erário e imposição de multa ao gestor. Irregularidade das contas quanto ao ressarcimento indevido de despesas do gestor no período de 12/03/2016 a 31/12/2016. Determinação de restituição dos valores percebidos indevidamente ao erário e aplicação de multa ao gestor. Imposição de multa aos servidores responsáveis pela realização dos pagamentos irregulares no tocante ao ressarcimento de despesas. Imposição de multas às responsáveis pelo Controle Interno por falta de adoção de providências quanto ao irregular ressarcimento de despesas e ao irregular pagamento de diárias.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Regularidade do pagamento de diárias.