Detalhes do Acórdão - 1978/2024 - Primeira Câmara

Acórdão 1978

Acórdão

1978/2024

Processo

23571/2013

Data da Sessão

08/07/2024

Data de Publicação

23/07/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3256

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL

Origem

MUNICÍPIO DE CÉU AZUL

Classificação da Decisão

Interessados

AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E SOCIAL BRASILEIRA - ADESOBRAS, JAIME LUÍS BASSO, JOSE ENERON DA SILVA TELLES e outros.

Ementa

Tomada de Contas Especial instaurada pelo Município de Céu Azul em razão de ausência de prestação de contas. Despesas com custos administrativos e encargos sociais não comprovadas. Omissão na fiscalização das despesas realizadas. Terceirização indevida de serviços públicos e burla ao concurso público. Pela irregularidade das contas tomadas, com aplicação de multas e determinação de devolução parcial dos recursos.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Ausência de prestação de contas. Despesas com custos administrativos e encargos sociais não comprovadas. Omissão na fiscalização das despesas realizadas. Terceirização indevida de serviços públicos e burla ao concurso público