Detalhes do Acórdão - 1931/2024 - Segunda Câmara

Acórdão 1931

Acórdão

1931/2024

Processo

244025/2018

Data da Sessão

08/07/2024

Data de Publicação

24/07/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3257

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO CAIUÁ

Classificação da Decisão

Interessados

ANISIO LUIZ RE, JOAQUIM VITOR DA SILVA, JOSÉ CARLOS DA SILVA MAIA e outros.

Ementa

Tomada de contas extraordinária. Contratação de consultoria. Finalidades de acompanhamento da gestão. Prejulgado 6. Omissão no envio de documentos e informações. Procedência. Irregularidade das contas. Multas administrativas. Inclusão na lista dos responsáveis com contas irregulares.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Legalidade da contratação de consultoria contábil quando,  ao tempo da contratação, o Município dispunha, em seu quadro de pessoal, de cargo na área de contabilidade.