Detalhes do Acórdão - 2057/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 2057

Acórdão

2057/2024

Processo

116315/2023

Data da Sessão

15/07/2024

Data de Publicação

24/07/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3257

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

DENÚNCIA

Origem

MUNICÍPIO DE NOVA SANTA BÁRBARA

Classificação da Decisão

Interessados

ADEMAR FRANÇA BAPTISTA, CLAUDEMIR VALERIO, CRISTIANO DE ALMEIDA e outros.

Ementa

Denúncia. Diárias. Insuficiência de informações no portal da transparência do Município. Procedência. Determinação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Insuficiência de informações no portal da transparência do Município. Diárias cadastradas no Portal da Transparência. Ausência de dados completos que permitam o controle social, tais como notas fiscais e documentos comprobatórios dos gastos realizados.