Detalhes do Acórdão - 2060/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 2060

Acórdão

2060/2024

Processo

476331/2024

Data da Sessão

15/07/2024

Data de Publicação

24/07/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3257

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

CERTIDÃO LIBERATÓRIA

Origem

MUNICÍPIO DE PAULO FRONTIN

Classificação da Decisão

Interessados

JAMIL PECH e MUNICÍPIO DE PAULO FRONTIN

Ementa

Solicitação de certidão liberatória. Descumprimento da Agenda de Obrigações. Comprovação, pelo ente, de esforços para sanar as pendências. Pendência em determinações. Apresentação de documentos que indicam ações voltadas para seu o cumprimento. Razoabilidade. Deferimento excepcional com prazo de 30 dias.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Descumprimento da Agenda de Obrigações e determinações por decisão do TCE-PR. Realização de medidas para cumprimento.